Plano Plurianual 2014-2017
O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
O Projeto de Lei nº 749/2013 - PPAG 2014-2017 se transformou na Lei nº 10.690/2013, publicada em 28/12/2013 no Diário Oficial do Município.
No entanto, o Prefeito vetou o item 11 do inciso II do art. 5º e o art. 7º da Proposição de Lei nº 119/2013. O veto foi mantido pela Câmara.
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O projeto e suas respectivas emendas foram votados pelo Plenário em 6/12/2013, na 104ª Reunião Ordinária.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 13/12/2013, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final, Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação.
Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei nº 119/2013 - seguiu para o Prefeito, em 26/12/2013, que tem 15 dias úteis para sanção ou veto.
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Em 23/10/2013, o projeto de lei de Revisão do PPAG 2014-2017 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 749/2013. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 24/10 a 4/11/2013.
Foram apresentadas 114 emendas e 19 subemendas (após clicar nesse link e aparecer a página correspondente, clique em "Visualizar emendas relacionadas").
Transcorrido esse prazo, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou Despacho de Recebimento, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato, cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos apresentados. Não houve recursos.
Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O Vereador Henrique Braga, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, autodesignou-se relator para emitir o parecer sobre o projeto e emendas e também designou o Vereador Tarcísio Caixeta para as emendas de autoria do primeiro relator. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
No dia 2/12/2013, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou os pareceres dos vereadores Henrique Braga e Tarcísio Caixeta.
O projeto seguiu para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 3/12/2013. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria. Vale lembrar que projetos de lei vetados sobrestam os projetos de lei de natureza orçamentária, assim estes não serão apreciados até que sejam deliberados os projetos de lei vetados.
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Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação foi de 7 a 23/10/2013.
Foram apresentadas 127 sugestões.
O Presidente da Comissão, Vereador Henrique Braga,autodesignou-se relator para redigir o parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 4/11/2013, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões.
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião.
As audiências públicas foram realizadas, conforme a programação abaixo:
- 7/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Segura, Cidade com Todas as Vilas Vivas e Cidade Compartilhada;
- 11/10/13, às 19h, no Plenário Amynthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Saudável e Cidade de Todos;
- 15/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Educação, Cultura e Modernidade;
- 18/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade com Mobilidade e Integração Metropolitana;
- 21/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Prosperidade e Cidade Sustentável;
- 22/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o projeto da LOA para 2014.
As apresentações feitas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação estão listadas abaixo.
As audiências públicas foram solicitadas pelo Requerimento nº 1.741/2013.
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Em 30/9/2013, o Prefeito apresentou o projeto de lei do PPAG 2014-2017, que, em 23/10/2013, recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 749/2013, com os seus Anexo I e Anexo II.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas definiu a realização de audiências públicas, conforme o Requerimento nº 1.741/2013, nas seguintes datas :
- 7/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017 , conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Segura, Cidade com Todas as Vilas Vivas e Cidade Compartilhada
- 11/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Saudável e Cidade de Todos;
- 15/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017 , conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Educação, Cultura e Modernidade;
- 18/10/13, às 19h, no Plenário Amynthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade com Mobilidade e Integração Metropolitana;
- 21/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017 , conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Prosperidade e Cidade Sustentável;
- 22/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o projeto da LOA para 2014.
A Comissão também definiu o cronograma de tramitação do projeto de lei do PPAG 2013-2017 (veja abaixo) e o prazo para apresentação de sugestões populares, de 7 a 23/10/2013.
Contexto desta tramitação